Questão FC112178
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como LAI, define expressamente o alcance do acesso à informação no seu art. 7º.
Entre os direitos ali elencados está o direito de obter informações relativas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos, o que coincide com o enunciado da questão.
Esse direito é presumido, aberto a qualquer pessoa, podendo ser exercido por meio de pedidos de informação, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na própria lei, que delimitam exceções ao acesso.
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