De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.527/2011 não garante acesso absoluto a todas as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento.

O texto do Art. 7º estabelece o direito de obter informações, mas o § 1º desse artigo prevê exceções: informações de projetos científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado podem ser protegidas, impedindo o acesso.

Assim, o acesso é amplo, porém condicionado; quando houver justificativa de segurança, a divulgação pode ser restrita, de forma motivada e temporal, não sendo, portanto, irrestrito.