Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total ace

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque a Lei de Acesso à Informação não assegura, em qualquer fase do procedimento, acesso irrestrito a documentos e informações contidos em ato administrativo para fins de tomada de decisão.

Conforme o disposto no art. 7º, §3º, o acesso aos documentos ou às informações neles utilizados como fundamento da decisão administrativa fica condicionado à edição do ato decisório, ou seja, ocorre após a administração proferir sua decisão. Antes disso, não há direito automático ao conteúdo que embasou o processo.

Além disso, mesmo após a decisão, o acesso pode sofrer limitações legais, como sigilo necessário à segurança, proteção de dados pessoais e outras hipóteses de restrição previstas em lei.