Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 7º, III da Lei n.º 12.527/2011 prevê que o direito de acesso alcança informações produzidas ou guardadas por pessoa física ou entidade privada em razão de vínculo com órgão ou entidade pública, inclusive quando esse vínculo já cessou.

Assim, documentos e dados que ficaram sob a guarda de particulares por conta da relação com a administração pública continuam sujeitos ao regime de publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.

Art. 2º também estende as regras da LAI, quando couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, limitando a publicidade à parcela e destinação dos recursos.

Em resumo, a assertiva é correta, observadas as exceções legais, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.