Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso à informação mesmo quando os documentos estiverem arquivados.

O texto legal prevê o direito de obter "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos", ou seja, o fato de um documento estar arquivado não afasta o dever de disponibilizá‑lo, podendo a Administração promovê‑lo, se necessário.

Isso não é absoluto, existem exceções legítimas, como proteção à segurança nacional, dados pessoais sigilosos e segredos industriais, quando legalmente fundamentadas. Em regra, a publicidade prevalece, a restrição precisa ser justificada.

Portanto, afirmar que o acesso depende de o documento não estar arquivado é incorreto.