Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A primeira parte da afirmação está correta ao distinguir o acesso **ativa**, quando o poder público publica informações sem solicitação, e **passiva**, quando atende pedido específico.

O erro está na afirmação de que todos os municípios, independentemente de seu porte, são obrigados a divulgar essas informações em sítios oficiais.

A Lei de Acesso à Informação prevê, no §4º do art. 8º, que “os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet”, mantendo, porém, a obrigação de divulgação em tempo real das informações de execução orçamentária e financeira conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, a assertiva é errada porque ignora a exceção legal relativa ao porte dos municípios.