Questão FC112184
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecuç
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mesmo estando tal informação protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando legal da Lei nº 12.527/2011 (LAI). O art. 7º, I assegura ao interessado o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e informação sobre o local onde a informação pode ser encontrada ou obtida, garantindo atendimento e encaminhamento pela autoridade responsável.
Além disso, o §2º do art. 7º prevê expressamente que, quando a informação for parcialmente sigilosa, o acesso será permitido à parte não sigilosa mediante certidão, extrato ou cópia, com a ocultação das partes protegidas. Assim, a LAI combina orientação ao usuário e proteção de segredos, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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