Questão FC112185
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. As fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq
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CEBRASPE (CESPE) · 2020
As fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, salvo aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 adota o princípio da transparência: órgãos e entidades públicas, incluindo fundações públicas como o CNPq, devem disponibilizar de forma sistemática suas informações.
Essa regra, contudo, admite exceções legalmente previstas. O texto da LAI prevê que não se incluem no acesso informações de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico quando o seu sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, configurando, portanto, uma restrição legítima ao princípio da publicidade.
Assim, a resposta é correta porque concilia a obrigação geral de transparência com a proteção de dados sensíveis que possam afetar a segurança nacional, nos termos do art. 7º, §1º da LAI.
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