Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à Informação det

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º, impõe aos órgãos e entidades públicos o dever de assegurar a gestão transparente da informação, devendo observar as normas e procedimentos aplicáveis.

Na prática, isso significa que as administrações devem promover amplo acesso e divulgação de informações, manter mecanismos de governança da informação, e simultaneamente garantir proteção, autenticidade e integridade dos dados, inclusive tratando de informações sigilosas e pessoais conforme regras específicas.

Essa exigência complementa a Lei da Transparência (LC 131/2009), que reforça a publicidade proativa e a disponibilização de dados abertos, mostrando que a afirmação reproduz fielmente o comando legal.