Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). No âmbito de suas competências, os órgãos públicos são obrigado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação, independentemente de requerimento, das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências.

Essa divulgação deve ocorrer em local de fácil acesso e, obrigatoriamente, nos sítios oficiais da internet, de modo a garantir acesso amplo e contínuo. A obrigação abrange informações públicas, não apenas quando solicitadas.

Além disso, os órgãos devem empregar todos os meios legítimos disponíveis para cumprir essa obrigação, visando transparência e controle social, assegurando que as informações relevantes estejam efetivamente acessíveis à sociedade.