Com base nos dispositivos da Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o item a seguir. É vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dever de publicidade é a regra da Lei de Acesso à Informação, mas ela admite exceções para proteger interesses essenciais, por isso a afirmação foi julgada como CERTO.

Conforme o art. 7º, §1º da Lei nº 12.527/2011, o acesso não inclui as informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Isso significa que só se pode negar acesso quando o sigilo for realmente necessário à proteção de segurança, a autoridade justificar e, se for o caso, classificar a informação nos níveis previstos (reservada, secreta, ultrassecreta), observando prazos e critérios legais.

Portanto, a vedação prevista na LAI respalda corretamente o item.