De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, prevê expressamente o direito de qualquer pessoa a informações sobre a execução de políticas públicas.

O art. 7º elenca os direitos ao acesso, incluindo, entre outros, a obtenção de informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações de órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

Em termos práticos, isso obriga a Administração a disponibilizar dados sobre a execução e os efeitos de seus programas, promovendo transparência e controle social.

Esse direito, porém, opera sujeito às exceções de sigilo previstas na própria Lei, que protegem informações classificadas por motivos de segurança, privacidade ou interesse público relevante.