De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item. O acesso à informação compreenderá o direito à informação acerca do resultado de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação prevê expressamente que o acesso abrange o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas dos órgãos de controle, inclusive aquelas relativas a exercícios anteriores.

Conforme o Art. 7º, inciso VII, alínea b, da Lei nº 12.527/2011, o direito à informação inclui a divulgação do resultado dessas fiscalizações e das prestações de contas, sem exclusão temporal dos exercícios passados, ou seja, não há vedação às contas de exercícios anteriores.

Na prática, isso significa que a administração pública e os órgãos de controle devem disponibilizar as prestações de contas históricas, garantindo a transparência e o controle social sobre atos e despesas públicas.