Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue. A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e ta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Acesso à Informação alcança todo o ente público, inclusive o Poder Judiciário, além do Ministério Público e das Cortes de Contas, englobando administração direta e indireta.

Além disso, a norma estabelece o dever de **transparência ativa**, ou seja, a obrigação de divulgar, independentemente de pedido, informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso e no âmbito de suas competências.

Logo, órgãos e entidades responsáveis por licitações também devem publicar proativamente dados relevantes sobre seus processos licitatórios, atendendo ao princípio da publicidade e ao comando da lei.