Questão FC112193
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item a seguir. Qualquer interessado
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está incorreta, pois aborda aspectos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) de maneira imprecisa. O princípio fundamental dessa lei é promover o acesso à informação de forma ampla e irrestrita, conforme estabelecido na Constituição Federal. O artigo 10 da referida lei deixa claro que qualquer pessoa pode solicitar informações, e a única exigência é a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. É crucial ressaltar que a lei proíbe qualquer exigência quanto aos motivos da solicitação, conforme o § 3º do art. 10, o que significa que o solicitante não precisa justificar o seu pedido. Essa liberdade é um dos pilares da transparência e da accountability no setor público, portanto, a assertiva considerada “certa” não reflete os princípios básicos da lei e, por consequência, está ERRADA.
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