A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir. É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 asseguram que qualquer pessoa tenha direito de acesso a informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. O art. 10, §3º da LAI determina que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação”, ou seja, basta a indicação clara do que se deseja.

O requisito essencial é o pedido identificado com a especificação da informação, podendo ser feito por vias eletrônica ou física, com resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Persistem exceções legais, como informações classificadas, dados pessoais protegidos e segredos comerciais, que podem justificar restrição ou tratamento diferenciado.