Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item. Os pedidos de aces

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.527/2011 não exige que o interessado explique os motivos do pedido de informação. Pelo contrário, a norma veda such exigência: o cidadão precisa apenas identificar a informação desejada.

Concretamente, o art. 10, §3º da LAI estabelece que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, garantindo o acesso sem necessidade de justificar finalidade ou interesses.

Por outro lado, quando o órgão nega o acesso total ou parcial, a recusa deve ser motivada. O art. 11, §1º, II prevê a indicação das razões de fato ou de direito da recusa no prazo legal, com possibilidade de recurso.

Resumo: o pedido não pode ser exigido motivação, a recusa precisa ser fundamentada.