Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguinte. Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque mistura duas ideias incorretas sobre a contagem de prazos e o formato de divulgação.

Quanto ao formato, a Lei nº 12.527/11 (LAI) prevê que a informação pode ser fornecida em formato digital ou impresso, sendo preferível o formato digital quando houver concordância do requerente, e se a informação já estiver disponível em qualquer meio deve ser indicado como acessá‑la.

Quanto aos prazos, a norma processual administrativa, Lei nº 9.784/99, estabelece que os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, exclui‑se o dia do começo e inclui‑se o do vencimento, e que o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia sem expediente.