Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.527/2011 não proíbe toda cobrança, ela estabelece regra e exceção.

O art. 12 dispõe que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, porém o §1º autoriza que o órgão ou entidade cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o atendimento exigir a reprodução de documentos.

Isso significa que a cobrança é permitida apenas para cobrir despesas com materiais e serviços efetivamente utilizados na reprodução, não podendo configurar fonte de lucro ou cobrança genérica.

Portanto, a frase que veda qualquer cobrança é incorreta porque a lei admite reembolso de custos em situações específicas. (Art. 12 e §1º)