Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo. O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei de Acesso à Informação assegura, como regra, a gratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, garantindo acesso público sem custo.

Contudo, há exceção estrita: quando for necessário que o órgão ou entidade realize a reprodução física ou eletrônica de documentos, pode-se cobrar exclusivamente o valor correspondente ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados. Essa cobrança não pode visar lucro, deve ser proporcional e limitada aos custos efetivos.

Em resumo, o acesso é gratuito, salvo cobrança justificada e restrita aos custos de reprodução, conforme previsão legal. (Lei nº 12.527/2011)