Questão FC112200
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir. Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de a
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz fielmente o disposto na Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.
O art. 10 prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo, e que o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Além disso, o § 3º do mesmo artigo determina que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que levaram à solicitação quando se tratar de informação de interesse público.
Assim, a redação da questão está em conformidade com a lei, incluindo a aplicação à ANTT como órgão sujeito à LAI.
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