Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá respond

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/11, a LAI, não fixa o prazo inicial em 30 dias para resposta a pedido de informação.

O artigo 11 determina que o acesso à informação seja imediato, e se isto não for possível, o órgão que recebeu o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar data, modo de acesso, recusa ou inexistência da informação.

Há previsão de prorrogação por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, o que pode levar o prazo máximo a 30 dias em situações específicas, porém o prazo inicial e ordinário continua sendo de 20 dias, razão pela qual a assertiva que dizia “até trinta dias” está incorreta.