Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública. Os órgãos e entidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque generaliza a obrigatoriedade de divulgação pela Internet para todos os municípios. A Lei de Acesso à Informação exige que órgãos e entidades públicas promovam a divulgação de informações de interesse coletivo, usando meios legítimos, porém expressamente prevê exceção.

Conforme o artigo 8º, §4º da Lei nº 12.527/2011, os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantendo, no entanto, a obrigação de publicar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira, conforme os critérios do artigo 73‑B da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, não é correta a afirmação de que todos os municípios devem divulgar pela Internet todas as informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.