Questão FC112203
Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguin
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em seu pedido de solicitação de acesso a informação de interesse público, o interessado deverá relacionar os motivos determinantes de sua solicitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece claramente a liberdade de solicitação de informações. O artigo 10 da referida lei permite que qualquer pessoa faça um pedido de acesso às informações de interesse público sem a necessidade de explicar os motivos que justificam a demanda. Essa proibição de exigir a indicação dos motivos vem no § 3º do mesmo artigo, reforçando que o direito ao acesso é garantido independentemente da justificativa do solicitante. Portanto, desconsiderar essa informação prejudica a compreensão dos princípios fundamentais da lei, que visam assegurar a transparência e a democratização do acesso à informação pública. Assim, a questão não somente ignora tais disposições, mas também subestima a atribuição cidadã de buscar dados que promovem um governo mais aberto e responsável.
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