Questão FC112204
Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguin
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve-se oferecer a consulta de cópia, após certificação da conformidade desta com o original.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Art. 13 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): quando a manipulação do documento puder prejudicar sua integridade, deve-se oferecer a consulta de uma cópia certificada que comprove conformidade com o original.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê que, se não for possível obter cópias, o interessado pode solicitar a reprodução por outro meio, a suas expensas e sob supervisão de servidor, para não comprometer o documento original.
Além disso, tal procedimento está em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois combina o direito de acesso com a necessidade de proteção de dados pessoais, exigindo, quando necessário, medidas como anonimização, restrição de acesso ou fundamentação legal para fornecimento.
Em suma, a regra busca conciliar o acesso à informação com a conservação física dos acervos e com a proteção de dados.
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