Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque, embora a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determine que o serviço de busca e fornecimento de informação seja gratuito, ela permite que o órgão ou entidade cobre apenas os valores necessários ao ressarcimento dos custos com a reprodução de documentos, quando esta for exigida pelo solicitante.

Além disso, há previsão de isenção para quem não puder arcar com esses custos por insuficiência econômica, nos termos legais, de modo a não impedir o acesso pela falta de pagamento.

Por fim, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) exige tratamento adequado de dados pessoais, podendo haver restrições ou anonimização, mas não revoga a possibilidade de cobrança limitada aos custos de reprodução prevista na LAI.