No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação não exige que o solicitante justifique o pedido.

O art. 10 prevê que qualquer interessado pode pedir informações, devendo constar a identificação do requerente e a especificação do que se quer acessar, entretanto o § 3º veda expressamente a exigência de quaisquer motivos para a solicitação de informações de interesse público.

Na prática isso significa que o órgão não pode condicionar o atendimento do pedido à exposição das razões do requerente, salvo quando a informação integra as hipóteses de sigilo previstas em lei, caso em que aplica-se a análise de classificação e as vias recursais previstas.