Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. Apesar de, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o serv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Na prática, a pesquisa e a entrega das informações não podem ser objeto de cobrança rotineira, garantindo o acesso amplo aos dados públicos.

No entanto, a própria norma, com redação atualizada pela Lei nº 14.129/2021, autoriza exceção: o órgão ou entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando for exigida a reprodução de documentos, como cópias ou mídias. Essa cobrança visa apenas cobrir despesas diretas, não podendo gerar lucro.