Questão FC112210
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso um requerimento de acesso a informação seja indeferido, a decisão será passível de recurso, a ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao agente que indeferiu o pedido, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Quando houver indeferimento do acesso à informação ou da justificativa da negativa, a lei prevê recurso administrativo.
O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão, e deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o indeferimento.
A autoridade superior tem o prazo de 5 dias para manifestar-se sobre o recurso. Assim, a afirmação reflete exatamente o procedimento e os prazos previstos na LAI, por isso é correta.
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