Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. Caso algum órgão negue acesso a uma informação não classificada como sigilosa,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é considerada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 prevê meios recursais quando um órgão nega acesso a informação não sigilosa. Primeiro, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias, nos termos do Art. 15, e esse recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que tem 5 dias para se manifestar.

Se, mesmo assim, o acesso for negado, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União, conforme o Art. 16, desde que já tenha submetido a matéria à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior. A CGU, então, deliberará no prazo de 5 dias.