Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 não exige que o órgão conceda acesso imediato em qualquer hipótese, ela determina que o órgão deverá autorizar ou conceder acesso imediato quando a informação estiver disponível.

Se não for possível fornecer a informação de imediato, o órgão tem prazo de até 20 dias para adotar providências, como informar data, local e modo para consulta ou reprodução, indicar as razões da recusa total ou parcial, ou comunicar que não detém a informação e remeter o pedido ao órgão competente.

Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa e ciência ao requerente, razão pela qual a assertiva é incorreta.