Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 exige que o pedido de acesso à informação contenha a identificação do requerente.

O disposto no Art. 10 da LAI determina que qualquer interessado pode apresentar pedido por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

O parágrafo 1º do mesmo artigo esclarece que a identificação não pode implicar exigências que inviabilizem a solicitação, ou seja, não se permite burocracia excessiva, mas a ausência total de identificação não está autorizada.

Essa exigência garante possibilidade de contato para esclarecimentos, o exercício de recursos e a responsabilização administrativa, objetivos centrais da transparência pública.

Portanto, permitir pedidos anônimos seria incompatível com a norma, razão pela qual a assertiva é incorreta.