Questão FC112214
Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir. No âmbito d
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, a Controladoria-Geral da União é a máxima instância recursal administrativa para os casos em que for negado o acesso à informação não classificada como sigilosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está ERRADA ao afirmar que a Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância recursal administrativa em casos de negativa de acesso a informação não classificada como sigilosa. A Lei nº 12.527/2011, que regula o Acesso à Informação, estabelece um caminho mais complexo para recorrer de negativas. Inicialmente, caso um pedido de acesso seja indeferido, o solicitante pode interpor um recurso à autoridade superior do servidor que negou o acesso, conforme indicado no artigo 15. Isso deve ser feito em até 10 dias após a notificação da negativa, e a resposta deve ocorrer em 5 dias. Se essa autoridade também negar o pedido, o interessado tem mais uma chance de recorrer à autoridade máxima do órgão ou entidade em questão, que deverá decidir novamente em 5 dias. Apenas se a autoridade máxima mantiver a negativa, o recurso poderá então ser enviado à CGU, como prevê o artigo 16. Contudo, ainda há uma instância posterior: de acordo com o §3º do mesmo artigo, se a CGU também negar o acesso, o solicitante pode recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, o que torna esta comissão a verdadeira última instância administrativa. Portanto, o item em análise não reflete corretamente a hierarquia de recursos estabelecida pela LAI.
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