Julgue o item que se segue, relativo à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com Lei de Acesso à Informação, desde que atendida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. A redação do enunciado sugere que o acesso à informação pode ser condicionado ao atendimento de exigências sobre os motivos do pedido, o que contraria a Lei nº 12.527/2011.

O art. 10 prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Por outro lado, o §3º do mesmo artigo estabelece que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, logo, não se pode exigir justificativa sobre a motivação do pedido.

Portanto, o correto é afirmar que não se exigem motivos para solicitar informação, embora se exija a identificação e a especificação do que se pede.