Questão FC112216
A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso esteja impossibilitado de conceder acesso imediato à informação solicitada por um interessado, o órgão poderá fornecê-la em prazo compatível com o trabalho necessário para tanto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque contraria a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O Art. 11 exige que o órgão conceda acesso imediato à informação disponível. Se isso não for possível, a lei não permite prazo indeterminado "compatível com o trabalho necessário".
Na hipótese de impossibilidade, o ente público deve, em prazo de até 20 (vinte) dias, adotar uma das providências previstas: comunicar a data, local e modo de acesso; indicar as razões da recusa total ou parcial; ou informar que não possui a informação e remeter o pedido ao órgão que a detém.
Portanto, a alternativa é incorreta por impor prazo ou procedimento diverso dos expressamente fixados pela LAI.
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