No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.527/2011 veda expressamente a exigência de motivação para pedidos de acesso à informação.

O Art. 10, §3º dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. Assim, qualquer pessoa pode requerer informações públicas sem precisar justificar seu interesse, o que fortalece a transparência e a participação cidadã.

É possível exigir identificação quando necessário para registro ou controle do pedido, e a lei também preserva o sigilo previsto em outras normas, porém não se pode condicionar o acesso à apresentação de motivos.