Em relação à Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. A LAI garante acesso apenas aos documentos dos órgãos públicos que estão armazenados em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não limita o acesso a documentos apenas ao meio digital.

Quando a informação solicitada estiver disponível em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio, o órgão deve informar ao requerente o local e a forma de consulta, obtenção ou reprodução, conforme o Art. 10, §6º.

Isso significa que o acesso é garantido independentemente do suporte físico ou digital; a obrigação de fornecimento direto só se afasta se o requerente dispor dos meios para consultar por si mesmo.

Em resumo, a LAI assegura acesso a informações em qualquer meio de armazenamento, não somente aos documentos armazenados em formato digital.