Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue. Não sendo possível ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação, ele(a) dever

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a lei de acesso à informação não veda prorrogação do prazo. A regra é autorizar o acesso imediato quando a informação estiver disponível.

Se o acesso imediato não for possível, o órgão tem o dever de, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, o local e o modo para consulta, reprodução ou obtenção de certidão, ou indicar a recusa ou a ausência da informação, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.

Além disso, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e comunicação ao requerente. Por isso a afirmação que diz "prazo improrrogável de vinte dias" está incorreta.