Questão FC112220
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação. Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestã
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque a Lei n.º 12.527/2011 não fixa prazo de dez dias para entrega quando a informação já estiver disponível. O art. 11, caput, exige que o órgão conceda o acesso **imediato** à informação disponível.
Quando o acesso imediato não for possível, o órgão deve, no prazo de **até 20 dias**, adotar as providências previstas no §1º do art. 11, como indicar data, local e modo de consulta, ou justificar a recusa. Esse prazo poderá ser **prorrogado por mais 10 dias**, mediante justificativa.
Além disso, o prazo para interpor recurso contra indeferimento não é de cinco dias, mas de **10 dias**, contados da ciência da decisão, conforme prevê a própria Lei de Acesso à Informação.
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