Questão FC112221
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o int
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque reflete o rito estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que visa garantir a transparência nas ações do governo. O artigo 15 da referida lei estipula que, se um pedido de acesso à informação for negado, o interessado tem o direito de recorrer da decisão. Este recurso deve ser interposto em um prazo de 10 dias, contados a partir do momento em que a pessoa tomou ciência da negativa. Isso garante ao cidadão a possibilidade de contestar a decisão que limita seu acesso à informação pública, assegurando, assim, o direito à informação como um pilar da democracia. Portanto, o reconhecimento desse prazo é fundamental para que o controle social e a transparência funcionem plenamente, fortalecendo a cidadania e a confiança nas instituições públicas.
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