Questão FC112222
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio l
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO, pois a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura, no art. 10, que qualquer pessoa tem o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sem exigir um motivo específico. Isso é um avanço significativo em direção à transparência governamental. O mencionado art. 10 estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações", o que amplia a noção de cidadania e participação ativa no controle social.
Além disso, o art. 1º da referida lei ampla o conceito de "órgãos públicos", englobando não apenas a administração direta, mas também entidades como as sociedades de economia mista. Isso significa que solicitações de informação podem ser feitas a uma variedade de instituições que têm suas operações ligadas ao Estado, garantindo que informações relevantes estejam ao alcance dos cidadãos. Portanto, a legislação brasileira promove o exercício da cidadania ao assegurar o direito universal de acesso à informação, criando um canal robusto para a transparência e a responsabilização das ações públicas.
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