Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) veda expressamente que sejam exigidos os motivos do pedido para acesso a informação de interesse público.

O Art. 10 determina que qualquer interessado pode apresentar pedido, devendo constar a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, e o §3º dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

A Lei nº 13.303/2016, ao regular empresas públicas e sociedades de economia mista, reforça a obrigação de transparência e divulgação, alinhando-se ao princípio de que o acesso é a regra.

Portanto, não se pode exigir justificativa ou motivação para solicitar informação, apenas identificação e indicação do que se busca, sem criar barreiras que inviabilizem o pedido.