De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o item a seguir. A formulação de pedido de acesso à informação é direito exclusivo de órgãos de def

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação não restringe quem pode formular pedidos.

O art. 10 da LAI prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, observando apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Isso inclui pessoas físicas, pessoas jurídicas, órgãos de defesa do consumidor, veículos de comunicação, organizações não governamentais e demais interessados, não havendo exclusividade.

Existem, porém, limites legais, como informações classificadas por segurança nacional e dados pessoais protegidos, que podem ensejar sigilo parcial ou negativa fundamentada.

Portanto, a assertiva é incorreta porque o direito de pedir informação é amplo e aberto a qualquer interessado.