Questão FC112226
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o item a seguir. O acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis,
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis, a contar da data do pedido, prazo que, a interesse do órgão ou da entidade pública, poderá ser prorrogado por mais dois dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 12.527/2011 não fixa o prazo de cinco dias úteis para concessão de informação. Segundo o art. 11, o acesso à informação disponível deve ser concedido imediatamente quando possível.
Se não for possível o acesso imediato, o órgão ou entidade tem, prazo não superior a 20 dias, para: comunicar data, local e modo de consulta ou reprodução, indicar as razões da recusa total ou parcial, ou informar que não possui a informação e indicar quem a detém ou remeter o pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
Portanto, o prazo de 5 dias prorrogáveis por 2 dias indicado na assertiva está incorreto em relação ao texto legal.
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