A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte. A administração pública pode recusar determinado pedido de informações protocolado sem a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) exige, no art. 10, que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Na ausência de um desses requisitos, especialmente da identificação, o pedido não satisfaz o requisito legal e a Administração pode recusar o atendimento.

Isso não significa liberdade para criar obstáculos, a lei também determina que a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, e que não se pode exigir a indicação dos motivos do pedido. Além disso, os órgãos devem oferecer alternativas de encaminhamento, por exemplo via sítio eletrônico.

Portanto, o juízo CERTO decorre da exigência legal de formalização mínima do pedido, com observância dos limites previstos na própria lei.