Questão FC112231
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
Por ter sido dirigido a órgão do GDF, esse pedido de informação deve conter, obrigatoriamente, motivação e comprovação de residência no Distrito Federal, sob pena de indeferimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque tanto a Lei nº 12.527/2011 (LAI) quanto a Lei Distrital nº 4.990/2012 permitem que qualquer interessado peça informação aos órgãos públicos, sem exigir motivos para o pedido.
As normas exigem apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, e determinam que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que levaram à solicitação.
Não há previsão legal que imponha comprovação de residência como condição para acesso a informações de interesse público, mesmo quando o pedido se relaciona a órgão do GDF.
Portanto, exigir motivação ou prova de residência para deferir o pedido contraria expressamente a LAI e a Lei Distrital.
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