Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue. Caso determinado órgão público recuse o acesso im

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmativa falha porque confunde o destinatário do recurso. Na Lei de Acesso à Informação, o interessado pode interpor recurso contra o indeferimento, porém esse recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, e não diretamente à própria autoridade que negou o pedido.

Além disso, a autoridade que indeferiu pode voluntariamente reconsiderar sua decisão, mas o rito previsto é de natureza hierárquica, garantindo revisão por instância superior.

Quanto aos prazos, o recurso deve ser apresentado em 10 (dez) dias contados da ciência, e a autoridade superior tem prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se, o que reforça o procedimento interno de controle administrativo.