Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir. O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar, no pedido, o motivo d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) não exige que o solicitante justifique o pedido. Pelo disposto no art. 10, §3º, são vedadas quaisquer exigências sobre os motivos que levaram à solicitação de informação.

O que a lei exige é a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, não o fundamento ou intenção do pedido. A Administração pode pedir esclarecimentos sobre o conteúdo ou o objeto do pedido para localizá‑lo, mas não pode condicionar o atendimento à apresentação de razões.

Importante: restrições procedem apenas em razão de sigilo legal ou proteção de dados pessoais, não pela falta de justificativa do solicitante.