Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. A Lei n.º 12.527/2011 reconhec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei de Acesso à Informação não exige sempre o consentimento para divulgação de dados pessoais: ela admite divulgação por previsão legal ou por consentimento expresso da pessoa.

Além disso, expressamente prevê que o consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, se o interessado estiver física ou legalmente incapaz, e desde que a utilização seja única e exclusivamente para o tratamento médico.

Portanto, a afirmação é incorreta porque omite essa hipótese de dispensa do consentimento prevista na própria Lei nº 12.527/2011.