Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque apresenta prazo único de 10 anos para classificação, o que não corresponde à Lei nº 12.527/2011. A Lei prevê três níveis de sigilo com prazos distintos, fixados a partir da data de produção da informação.

São eles: ultrassecreta, com prazo máximo de 25 anos; secreta, com prazo máximo de 15 anos; e reservada, com prazo máximo de 5 anos. Portanto, não existe prazo uniforme de 10 anos.

Além disso, a reavaliação do sigilo deve ocorrer ao final desses prazos, e a classificação depende do teor da informação e da imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado.